24/01/2018
MEI TEM ATÉ 26/01 PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO COM O GOVERNO: SAIBA COMO
Os MEIs que possuem atrasos na quitação de dívidas com o governo terão até amanhã para regularizar sua situação. Inicialmente o prazo dado era para terça-feira (23/01) porém a data final foi prorrogada até dia 26/01.
Essa regra vale para os MEIs que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estão com as Declarações do Simples Nacional atrasadas. Quem não resolver esta situação dentro do prazo, terá o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado.
Se o CNPJ for cancelado ele não poderá mais ser reativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo sua função como MEI.
O QUE FAZER PARA REGULARIZAR?
Para ficar em dia com o governo e evitar o cancelamento do seu cadastro você deverá pagar as contribuições pendentes. Será acrescentado a multa de 1% ao mês e 0,33% ao dia. Porém o valor máximo a ser cobrado será de 20% do valor pago. Também é possível fazer o parcelamento da dívida no site do Simples Nacional.
Já para entregar as declarações anuais atrasadas o MEI deverá fazer as declarações e pagar uma multa de no mínimo R$50,00 por declaração entregue.
Você poderá fazer a regularização no Portal do Empreendedor clicando aqui: Ir para o site
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